Questão 971395 - Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Concurso: Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) 2018

Cargo: Advogado Júnior

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Exe-cutivo, é CORRETO afirmar que
  • A. decisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido ins-trumento para fins de controle.
  • B. pode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa.
  • C. seu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricio-nárias cujos limites são pré-fixados em lei.
  • D. trata a referida avença de contrato em sentido próprio.