Questão 896434 - Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC ES/ES) 2010

Cargo: Perito Papiloscópico

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado