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Q896436
Legislação Federal
Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A mencionada lei instituiu o número único de registro de
identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou
naturalizado, será identificado em suas relações com a
sociedade e com os organismos governamentais e privados.
C
Certo
E
Errado