Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Julgue os itens a seguir, no tocante à proteção de cultivares vegetais no Brasil.

A Lei n.º 9.456/1997 regula o processo de proteção que se efetua mediante a concessão de Certificado de Valor de Cultivo e Uso (VCU), considerado bem móvel para todos os efeitos de proteção e única forma de proteção de cultivares e de direito que pode obstar a livre comercialização de plantas ou de suas partes de reprodução ou multiplicação vegetativa no país.

  • C. Certo
  • E. Errado