Questão 42478 - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Concurso: Companhia Potiguar de Gás - RN (POTIGÁS/RN) 2006

Cargo: Engenheiro (Pleno e Júnior)

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

As duas principais leis relacionadas à indústria brasileira de gás natural são a Constituição Federal e a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo. A Lei do Petróleo estabelece os princípios básicos que norteiam as atividades que compõem as indústrias de petróleo e gás natural. Muitos desses princípios são apenas explicitados na Lei, devendo ser, posteriormente, regulamentados pela ANP, também criada pela Lei 9.478/97. O Artigo 8º da Lei 9.478/97 estabelece que compete à ANP autorizar a prática das seguintes atividades, dentre outras:

  • A.

    a exploração e produção de petróleo e gás natural.

  • B.

    o armazenamento de gás natural em formações geológicas naturais.

  • C.

    o transporte e importação de gás natural.

  • D.

    a comercialização de gás natural canalizado para o usuário final.

  • E.

    a distribuição de gás natural canalizado para o usuário final.