Questão 42511 - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Concurso: Companhia Potiguar de Gás - RN (POTIGÁS/RN) 2006

Cargo: Engenheiro (Pleno e Júnior)

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

No Brasil, a indústria do gás natural permanece ainda, na prática, bastante verticalizada, tendo a presença dominante de poucos grupos econômicos em todos os elos da sua cadeia de valor. Objetivando promover a competição no setor, a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo - prevê no segmento de transporte:

  • A.

    a fixação de tarifas máximas pela ANP.

  • B.

    a exclusividade da utilização da rede de transporte por seu produtor proprietário.

  • C.

    a licitação e assinatura de contrato de concessão para construção de novos gasodutos.

  • D.

    o livre-acesso à infra-estrutura de gasodutos.

  • E.

    a instalação de um novo city gate, sem ônus para a distribuidora local.