Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “A Ação Penal nº 470, que apurou os fatos e julgou os parlamentares envolvidos no episódio que ficou conhecido como ‘mensalão’, fez o disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 adquirir eficácia social sobre os acontecimentos relacionados à captação ilícita e aos gastos ilícitos nas eleições.”

PORQUE

II. “A voz da sociedade brasileira, que reverbera nos Juízos e Tribunais, exigiu a incidência concreta e regular da norma, que só tem efetividade quando há eficácia, ainda que, na hipótese, a incidência demande a prova da desproporcionalidade dos meios ou a relevância jurídica do ilícito praticado, não a potencialidade do dano à higidez e à moralidade nas eleições.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • A. A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
  • B. A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C. As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • D. As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.