Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Legislação Federal
- Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições
Questões de Concurso sobre Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições
Disciplina
1
Assunto
19
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
107
questões
encontradas
20
Mais recentes
Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de
recursos a campanhas eleitorais
A
não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de
crédito.
B
poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado
por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do
exterior.
C
poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis
de propriedade de pessoa física.
D
não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na
Internet.
E
poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de
entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.
A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar
o resultado de eleição para
A
prefeito.
B
senador.
C
vereador.
D
presidente da República.
E
governador.
As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Considere:
Ciro, brasileiro, maior, casado, cometeu fraude, sem o conhecimento do partido político, da coligação ou do candidato, ao fazer doação de determinada quantia em dinheiro, por meio da internet, para a campanha eleitoral do candidato X.
A XWY é empresa jurídica sem fins lucrativos que recebe recursos do exterior e deseja fazer, indiretamente, doação estimável em dinheiro ao partido político Z.
De acordo com Lei nº 9.504/1997, a fraude cometida por Ciro
A
não ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação nem a rejeição de suas contas; e é vedada a doação que a empresa XWY deseja fazer.
B
ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação, bem como a rejeição de suas contas, pois foram beneficiários da doação realizada; e é vedada a doação que a empresa XWY deseja fazer.
C
não ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação nem a rejeição de suas contas; e é permitida a doação que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano anterior à eleição.
D
ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação, bem como a rejeição de suas contas, pois foram beneficiários da doação realizada; e é permitida a doação que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano anterior à eleição.
E
não ensejará a responsabilidade do candidato, partido político ou coligação nem a rejeição de suas contas; e é permitida a doação que a empresa XWY deseja fazer, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ela no ano da eleição.
Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso
de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter
A
delegado de partido.
B
fiscal de partido.
C
candidato.
D
eleitor.
E
membro de mesa receptora.
Ano:
2016
Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas, assinale a única assertiva correta, de acordo com a Lei n. 9.504/1997:
A
A lei admite, em caráter excepcional, a utilização de recursos financeiros não provenientes da conta bancária especificamente aberta para a campanha, desde que seja para a remuneração de pessoal que preste serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais;
B
Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, a lei presume a solidariedade dos candidatos, partidos e coligações, na hipótese de fraudes ou erros cometidos pelo doador, o que pode ensejar a rejeição das contas eleitorais;
C
As multas, eventualmente aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração ao disposto na legislação eleitoral, não se sujeitam aos limites de gastos eleitorais fixados em lei;
D
As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pela respectiva coligação a que pertencerem, devendo ser acompanhadas de extratos das contas bancárias referentes à movimentação de recursos financeiros usados na campanha e da relação de cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes;
E
Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão de seu órgão nacional de direção partidária. Nessa hipótese, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato e a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição da prestação de contas.
Ano:
2016
Assinale a alternativa correta:
A
O não comparecimento de mesário no dia da votação, desprovido de prévia justificativa, não configura o crime previsto no art. 344 do Código Eleitoral - “Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa. Pena: detenção de até dois meses ou o pagamento de 90 a 120 dias-multa”;
B
No dia da eleição, o eleitor que comparece, sozinho, ao local de votação usando broche com a inscrição de nome e número de candidato incide no crime previsto no artigo 39, § 5º, inciso III, da Lei n. 9504/1997 - “Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: (…) III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.”;
C
Todos os crimes eleitorais procedem-se mediante ação penal pública, exceto os crimes de calúnia, 6 difamação e injúria na propaganda eleitoral, previstos nos artigos 324, 325 e 326, respectivamente, do Código Eleitoral;
D
O crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral - “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.” - é considerado pela doutrina como crime de mão própria;
E
Se o autor da conduta típica descrita no artigo 299 do Código Eleitoral - “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.” for candidato, não responderá criminalmente, mas apenas pela captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, que pode conduzir à cassação do registro ou diploma do candidato e aplicação de multa.
Segundo a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.
C
Certo
E
Errado
Paulo, candidato a Deputado Estadual, colocou mesas ao
longo de uma avenida para distribuição de material de
campanha. Para garantir exclusividade do local escolhido,
fixou a mesa ao solo que ali permaneceu de um dia para o
outro. De acordo com a Lei no 9.504/97, essa conduta
A
é vedada.
B
é permitida, se não dificultar o bom andamento de
pessoas e veículos.
C
depende de prévia autorização da Prefeitura.
D
só é permitida se a avenida tiver pouco movimento.
E
só é permitida se houver autorização de seu partido.
A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação
da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos
partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,
A
a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas
no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos
públicos, já que permitem a compensação fiscal
pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos
casos de microempresas e empresas de pequeno porte
optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em
regime jurídico tributário favorecido.
B
as normas que disciplinam a veiculação de propaganda
eleitoral não afetam a liberdade de manifestação
do pensamento, porque não estabelecem qualquer
controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo
equivalentes, na ordem constitucional, o referido
princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos,
com o que a compatibilização de ambos torna possível
a repressão dos abusos cometidos.
C
a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em
sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente.
É permitido, contudo, até a antevéspera
das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada
em jornal impresso, seja livremente reproduzida
na internet, devendo constar no anúncio reproduzido,
de forma visível, o valor pago pela inserção.
D
a realização de showmícios e de eventos assemelhados
para promoção de candidatos, bem como a apresentação
remunerada ou não de artistas com o objetivo
de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se,
contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de
comícios e a retransmissão de show artístico gravado
antes do período eleitoral.
Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.
A
entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação
B
entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador
C
empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas
D
pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017
E
pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos na lei para o cargo pretendido
O percentual médio de mulheres que ocupam cargos legislativos (câmaras baixas e senados) no mundo é de 20,3%. Nas câmaras baixas, elas representam 20,7% dos legisladores e nos senados, 18,1%. No Brasil, embora 16% dos membros do Senado Federal sejam mulheres, na Câmara dos Deputados elas ocupam apenas 8,6% das vagas, o que coloca o país entre os dois países com índices mais baixos de representação política feminina nestas posições da América Latina. A situação nas assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais não difere tanto desse quadro: atualmente, elas ocupam 12,8% e 12,5%, respectivamente, das posições destas casas.
Teresa Sacchet. Democracia pela metade: candidaturas e desempenho eleitoral das mulheres.
Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, assinale a opção que apresenta os percentuais mínimo e máximo de reserva previstos para cada um dos sexos nas Leis n.º 9.504/1997 e n.º 13.165/2015.
A
30% e 70% do número de candidaturas que o partido ou a coligação tem o direito de apresentar, independentemente do número de vagas efetivamente preenchidas
B
30% e 70% do número de vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
C
35% e 65% das cadeiras em disputa
D
35% e 65% do número das vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
E
30% e 70% das cadeiras em disputa
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Sobre a Justiça Eleitoral, considere as seguintes assertivas:
I - A Ordem dos Advogados do Brasil participa do procedimento de indicação de advogados para composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
II – A jurisdição eleitoral de primeiro grau não pode ser exercida por juízes federais.
III - Por ser inerente à Justiça Eleitoral, a função consultiva pode ser exercida pelos Juízes Eleitorais.
IV – Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o Juiz Eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a II.
B
Apenas a I e II.
C
Apenas a III e IV
D
Apenas a II e IV.
E
Apenas a I, II e IV.
Os partidos A, B e C coligaram-se para disputar as eleições
municipais, tendo José como candidato a Prefeito.
De acordo com a Lei no 9.504/97, a coligação só poderá,
dentre as cinco alternativas sugeridas abaixo, denominar-se
Coligação
A
O município do Futuro.
B
José Prefeito.
C
ABC, com José e você.
D
Três partidos por um homem só: José.
E
Vote em José e nos partidos ABC, agora coligados.
Objetivando a propaganda de suas candidaturas, João fixou
uma faixa num cinema; José colocou um cartaz na varanda
da residência particular de um amigo; Pedro pendurou uma
placa na igreja que costuma frequentar; Paulo fixou uma faixa
no clube do qual é associado; e Plínio colocou uma placa no
estádio de um clube de futebol. A Lei no 9.504/97, desde que
observados os demais requisitos legais, autoriza a propaganda
feita APENAS por
A
José e Plínio.
B
João, Paulo e Plínio.
C
José.
D
João, Pedro e Paulo.
E
Paulo e Plínio.
Nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997, havendo empate na votação para o segundo lugar, o critério de desempate
favorecerá o candidato mais
A
idoso.
B
probo.
C
jovem.
D
qualificado.
A lei cria reserva de vagas para ambos os sexos ao determinar
que cada partido político ou coligação, ao realizar o registro de
candidatos, deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de
70% de candidatura de cada sexo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em relação às condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, é correto afirmar que
A
só respondem pela violação os candidatos que sejam agentes políticos.
B
o bem jurídico tutelado é o princípio da igualdade entre os candidatos.
C
tutelam a normalidade e legitimidade das eleições. Por isso é necessário prova de que a conduta desequilibrou o pleito.
D
podem levar à cassação do registro, mas não do diploma do candidato beneficiado.
E
a legitimidade para propositura da representação, nas eleições municipais, é do Ministério Público Eleitoral, dos candidatos, dos partidos políticos ou coligações e de qualquer eleitor da circunscrição eleitoral.
“A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Na votação para as eleições proporcionais,
os votos em que não seja possível a identificação do candidato, de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997, serão
computados para o partido __________________, desde que o número identificador do partido seja digitado de
forma correta.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
coligado
B
majoritário
C
minoritário
D
do candidato
Gerar simulado