Questão 1010523 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2018

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
  • A. o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
  • B. o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
  • C. o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
  • D. o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
  • E. o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.