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São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º...
São penas restritivas de direito, conforme a Lei n.º 9.605/98:
A
prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
B
detenção e prisão.
C
recolhimento domiciliar e prisão.
D
destruição ou inutilização do produto e demolição da obra.
E
multa diária e detenção.