Questão 21635 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal de Contas de Roraima - RR (TCE RR/RR) 2006

Cargo: Analista Fiscal - Área Meio Ambiente

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Conforme a lei 9605/98, em seu capítulo VI art. 26 (da ação e do processo penal), nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é:

  • A.

    reservada incondicionada.

  • B.

    reservada condicionada.

  • C.

    pública incondicionada.

  • D.

    pública condicionada.