Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei nº 9.605, que dispõe sobre
o zoneamento ambiental e cadastro de áreas intocáveis.
a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.
a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
sansões penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de outras providências.