Questão 490850 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Prefeitura de Paranaguá - PR (Prefeitura de Paranaguá/PR) 2012

Cargo: Fiscal de Meio Ambiente

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), em seu capitulo II, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  • A.

    a gravidade do fato, tendo em vista os envolvidos na infração e suas consequências para a saúde pública, ao patrimônio cultural, e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto a participação em eventos ambientais, e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  • B.

    a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação eleitoral do infrator, no caso de multa.

  • C.

    a severidade do fato, tendo em vista os tipos da infração e suas consequências para a saúde humana, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação emocional do infrator.

  • D.

    a severidade do fato, tendo em vista os motivos da autuação e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes do acusado quanto ao cumprimento da pena ambiental, e a situação econômica do infrator, sendo sempre aplicada multa gradativa.