A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Julgue os itens a seguir, com base nessa lei e em seu decreto de regulamentação. A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Julgue os itens a seguir, com base nessa lei e em seu decreto de regulamentação. Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito. Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito.

Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos...

Q578562

Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito.

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Errado