Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos p... - Gran Questões

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Q578562

Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANP - Especialista em Regulação de Petróleo - 2012

Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito.

C

Certo

E

Errado

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