Questão 620180 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 2013

Cargo: Assessor - Área Direito (Língua Estrangeira (Inglês))

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

  • A.

    a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.

  • B.

    a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.

  • C.

    a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.

  • D.

    as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.

  • E.

    os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.