Questão 862041 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ PR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
  • A. O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
  • B. As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
  • C. Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
  • D. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.