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Esses crimes submetem-se à ação penal pública incondicionada e não admitem a transação ...
1
Q867235
Legislação Federal
Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE CE - Defensor Público Substituto - 2008
Texto associado
Esses crimes submetem-se à ação penal pública incondicionada e não admitem a transação penal, pois são crimes de ofensividade máxima, que atingem toda a coletividade.
C
Certo
E
Errado
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