Questão 891402 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Conselho Regional de Biologia do Mato Grosso - MT (CRbio 1ª Região/MT) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei no 9.605/98, é correto dizer que
  • A. a prática de grafite, realizada com o intuito de valorizar o patrimônio público, mediante manifestação artística, em espaço público, ainda que sem autorização da autoridade competente, é atípica, não caracterizando o crime de pichação.
  • B. a pessoa jurídica possui responsabilidade civil e administrativa pelas infrações previstas na Lei no 9.605/98; a responsabilidade penal, contudo, aplica- se apenas à pessoa física de seu representante legal ou presidente de seu órgão colegiado.
  • C. a baixa instrução do agente atenua a pena imposta pela prática de crime ambiental; já a prática do crime em domingos e feriados agrava a pena do agente.
  • D. a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos.
  • E. o juiz pode atenuar a pena em até 2/3 (dois terços) do agente que abateu animal silvestre para saciar a fome de sua família.