Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
A
por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão
revertidas em favor dos associados.
B
pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.
C
por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será
destinada ao erário estadual.
D
por associação, a indenização arbitrada em sentença será
destinada aos associados.
E
pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão
revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.