Questão 930744 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) 2017

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
  • A. por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão revertidas em favor dos associados.
  • B.

    pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.

  • C. por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será destinada ao erário estadual.
  • D. por associação, a indenização arbitrada em sentença será destinada aos associados.
  • E. pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.