Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais...
Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
A
por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão
revertidas em favor dos associados.
B
pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.
C
por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será
destinada ao erário estadual.
D
por associação, a indenização arbitrada em sentença será
destinada aos associados.
E
pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão
revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.