Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
(LCA), é correto afirmar:
A
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre
que possível, fixará o montante do prejuízo causado
para efeitos de prestação de fiança e cálculo de
multa.
B
A sentença penal condenatória está
obrigatoriamente limitada à imposição das sanções
penais.
C
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é
admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo
indispensável que a imputação do ato apontado
como típico se dirija também a uma pessoa física
(dupla imputação).
D
As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são
apenas as de multa e restritiva de direitos.