Questão 930790 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC) 2017

Cargo: Perito Criminal - Área Ambiental (Área de Formação: Engenharia Florestal)

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:
  • A. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
  • B. A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.
  • C. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).
  • D. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.