Questão 943262 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE AM/AM) 2004

Cargo: Procurador do Estado de 3ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Quanto ao sujeito passivo da sanção administrativa, ocorre uma exceção às regras do direito administrativo em favor da autonomia do direito ambiental, já que há uma correspondência direta entre os conceitos de poluidor e de transgressor, em consonância com o que determina o princípio do poluidor-pagador.
  • C. Certo
  • E. Errado