Questão 943270 - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE AM/AM) 2004

Cargo: Procurador do Estado de 3ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Vários dos crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 admitem a chamada transação penal, condicionada, no entanto, às seguintes exigências: que seja feito o auto de constatação e reparação do dano ambiental; que referido auto seja lavrado na presença do Ministério Público e de três dirigentes de organizações não-governamentais que atuem no local onde ocorreu o dano; que sejam juntados ao auto, no prazo de 30 dias corridos, os laudos periciais e os pareceres técnicos que sustentem contraproposta oferecida pelo poluidor punido.
  • C. Certo
  • E. Errado