Os Regimes Próprios de Previdência Social, segundo a Lei Federal no 9.717/1998,

serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal da ativa civil e militar, para os seus respectivos regimes.

cobrem servidores públicos civis e militares, incluindo servidores temporários e exercentes de cargos comissionados, e a seus respectivos dependentes.

possibilitam o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, não ficando limitados a cada ente federativo.

vedam a contratação de resseguro para garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.