Questão 915197 - Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...

Concurso: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) 2017

Cargo: Analista em Gestão Previdenciária

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...

Os Regimes Próprios de Previdência Social, segundo a Lei Federal no 9.717/1998,
  • A. serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
  • B. serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal da ativa civil e militar, para os seus respectivos regimes.
  • C. cobrem servidores públicos civis e militares, incluindo servidores temporários e exercentes de cargos comissionados, e a seus respectivos dependentes.
  • D. possibilitam o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, não ficando limitados a cada ente federativo.
  • E. vedam a contratação de resseguro para garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.