Questão 915198 - Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...

Concurso: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) 2017

Cargo: Analista em Gestão Previdenciária

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...

Referente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere:

I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

Está correto o que se afirma em

  • A. IV, apenas.
  • B. I e IV, apenas.
  • C. I e II, apenas.
  • D. I, II, III e IV.
  • E. II e III, apenas.