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Q915209
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei no 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios
de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e pelos respectivos fundos é a
A
suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União.
B
suspensão por seis meses para receber empréstimos da União.
C
impedimento para celebrar convênios com a União, podendo fazê-lo com empresas integrantes da sua Administração
Indireta.
D
suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, com exceção do BNDES.
E
suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.