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Q915212
Legislação Federal
Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...
Teclas de Atalhos
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Em relação ao que prevê a legislação a respeito das regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios
de Previdência Social dos servidores públicos, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
A
incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.
B
com exceção de suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
C
incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
D
incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior a 70% desta contribuição.
E
com exceção de suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior a 50% desta contribuição.