Questão 440110 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Contas da União (TCU) 2011

Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo - Área Psicologia

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

  • C. Certo
  • E. Errado