Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A respeito dos processos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Em processos administrativos, não pode existir reforma da decisão para prejudicar o interessado.

  • C. Certo
  • E. Errado