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Q871300
Teclas de Atalhos
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Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo
administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale
a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.
A
À administração é permitido revogar seus próprios atos quando
eivados de vícios de legalidade.
B
É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a
consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se
trate de assunto de interesse geral.
D
Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de
circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua
competência a outros órgãos.
E
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.