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A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº...
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Q914229
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo inicia-se somente de
ofício.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
C
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências, sendo que a intimação observará a
antecedência mínima de dez dias quanto à data de
comparecimento e deverá ser feita,
necessariamente, por via postal.
D
É vedado à Administração Pública atuar de ofício na
prática de atos de instrução destinados a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de
decisão, sendo indispensável requerimento da parte
interessada.
E
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até noventa dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.