Questão 358488 - Lei nº 9.962/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Concurso: ControladoriaGeral da União (CGU) 2006

Cargo: Analista de Finanças e Controle AFC - Área Correição (Prova 2 - Específica)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.962/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional, na forma regulada pela Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000:

I. terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

II. está dispensado de submeter-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. não pode ter sua remuneração fixada em convenção coletiva de trabalho.

IV. pode ser demitido, por ato unilateral da Administração, na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

V. está submetido ao regime disciplinar estabelecido na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Estão corretas

  • A.

    as afirmativas I, II, III, IV e V.

  • B.

    apenas as afirmativas II, IV e V.

  • C.

    apenas as afirmativas I, III e IV.

  • D.

    apenas as afirmativas I, IV e V.

  • E.

    apenas as afirmativas I, II e IV.