As águas dos portos são consideradas águas interiores e e... - Gran Questões

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Q622873

Legislação Federal Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Especialista em Regulação - 2005

As águas dos portos são consideradas águas interiores e estão sob jurisdição nacional.

C

Certo

E

Errado

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