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Questão 959984 - Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Concurso: Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) 2018

Nível: Fundamental

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Segundo a Lei 9.966/2000, os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de um plano para o combate à poluição por óleo, caso haja vazamento para o mar. Esse plano deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente.

O plano descrito pelo texto acima é o

A. Plano de Emergência Individual (PEI)
B. Plano Final de Equilíbrio
C. Plano de Contingência de Bordo contra a Poluição
D. Plano de Operações (STS)
E. Plano de Armazenagem (MPA)

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Engenharia de Petróleo e Gás122
Engenharia de Produção1374
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Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica235
Engenharia de Telecomunicações2419
Engenharia de Transporte108
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Farmácia6961
Filosofia1658
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- Códigos5044
  - Código Brasileiro de Aeronáutica146
  - Código de Ética do Profissional de Jornalismo149
  - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária26
  - Código de Conduta da Alta Administração Federal9
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  - Código de Ética do Administrador 9
  - Código de Ética do Assistente Social579
  - Código de Ética do Nutricionista59
  - Código de Ética do Contabilista28
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  - Código de Ética do Bacharel em Turismo2
  - Código de Ética do Técnico em Imobilizações Ortopédicas6
  - Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem464
  - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União 19
  - Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas 47
  - Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/19677
  - Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional146
  - Código de Ética Profissional do Administrador - Resolução Normativa CFA nº 2532
  - Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.54
  - Código de Ética do Bibliotecário27
  - Código de Ética do tradutor e intérprete de libras.16
  - Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil 4
  - Código de Ética do Fonoaudiólogo5
  - Código de Ética do Profissional de Secretariado21
  - Código de Ética da Profissão Farmacêutica40
  - Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.246/198826
  - Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009177
  - Código de Ética do Profissional de Propaganda5
  - Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994)772
  - Código de Ética do Profissional Biólogo2
  - Código de Ética do Arquivista6
  - Código Brasileiro de Justiça Desportiva3
  - Código de Ética do Médico Veterinário6
  - Código Florestal - Lei 4.771/196597
  - Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro147
  - Código de Ética do Profissional de Radiologia20
  - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 (Ver na matéria Direito do Consumidor)1
  - Código de Ética dos Profissionais de Propaganda1
  - Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117/19628
  - Código de Ética do Policial (está contido no assunto pai)
  - Código de Defesa do Consumidor Bancário (ver na matéria Legislação dos Órgãos - Banco Central) (está contido no assunto pai)
  - Código de Ética do Profissional de Zootecnia - Resolução n. 413/1982/CFMV1
  - Código de Ética do Ouvidor 8
  - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 (Ver na matéria Direito Eleitoral)1
  - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física15
  - Código de Ética dos Juízes Leigos2
  - Código de Ética do Profissional Biomédico60
  - Código de Ética dos Profissionais da Química - Resolução Ordinária n.º 927/197014
  - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 - CTB1368
- Estatutos4043
  - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001501
  - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei no 8.069/19902405
  - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/196428
  - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003141
  - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003565
  - Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/200323
  - Estatuto da Advocacia e da OAB (ver esse assunto em Legislação dos Órgãos) (está contido no assunto pai)
  - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/19804
  - Estatuto do Índio - Lei 6.001/197322
  - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).276
  - Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/20152
  - Estatuto da Juventude - Lei 12.852/20135
  - Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/201063
  - Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980.8
- Legislações1419
  - Legislação Ambiental 698
  - Legislação Agrária e Desenvolvimento Rural18
  - Legislação Arquivistica120
  - Legislação Desportiva Brasileira 8
  - Legislação Marítima64
  - Legislação Pesqueira65
  - Legislação Portuária298
  - Legislação Mineral32
  - Legislação Ferroviária5
  - Legislação em Comunicação Social28
  - Legislação sobre Portadores de Deficiência65
  - Legislação referente à Regulação/ Agências Regulatórias18
- Medidas Provisórias23
  - Medida Provisória nº 132/2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá Outras Providências.3
  - Medida Provisória nº 339/2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.1
  - Medida Provisória nº 2.166/2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal2
  - Medida Provisória nº 2.186-16/2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio ge5
  - Medida Provisória nº 2.228/2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, auto11
  - Medida Provisória nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.1
- Lei Complementar538
  - Lei Complementar nº 24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.11
  - Lei Complementar nº 73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.4
  - Lei Complementar nº 76/1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.2
  - Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências.36
  - Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.25
  - Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas.22
  - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.111
  - Lei Complementar nº 110/2001 - Institui Contribuições Sociais, Autoriza Créditos de Complemento de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá Outras Providências.2
  - Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.63
  - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte98
  - Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.11
  - Lei Complementar nº 465/ 2009 -Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina1
  - Lei Complementar nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.1004
  - Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 37
  - Lei Complementar nº 1.078/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.1
  - Lei Complementar nº 1.097/2009 - Instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.1
  - Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d17
  - Lei Complementar nº 70/1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.4
  - Lei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os13
  - Lei Complementar nº 130/01 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.3
  - Lei Complementar nº 34/1978 - Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.1
  - Lei Complementar nº 7/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. - PIS14
  - Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci3
  - Lei Complementar nº 8/1970 - Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
  - Lei Complementar nº 33/1994 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
  - Lei Complementar nº 29/2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços público (está contido no assunto pai)
  - Lei Complementar nº 106/2001 - Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. (está contido no assunto pai)
  - Lei Complementar nº 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.1
  - Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 %u2013 Código Tributário Nacional.2
  - Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib9
  - Lei Complementar nº 150/2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 5
  - Lei Complementar nº 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.4
  - Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da 2
  - Lei Complementar nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de1
  - Lei Complementar nº 152/2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.1
  - Lei Complementar nº 64/1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. - Lei 9.469 de 10 de julho de 1997 29
  - Lei Complementar nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (está contido no assunto pai)
  - Lei Complementar nº 157/2006 - Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, (está contido no assunto pai)
- Leis19413
  - Leis de nº 1 à 5.0001860
    - Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.30
    - Lei nº 1.079/1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.11
    - Lei nº 2.657/1996 - Dispõe sobre o imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços e dá outras providências.6
    - Lei nº 3.173/1957 - Cria a Zona Franca Franca na Cidade de Manaus, Capital do Amazonas e dá Outras Providências.5
    - Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências 20
    - Lei nº 3.924/1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. 12
    - Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.1389
    - Lei nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências20
    - Lei nº 4.680/1965 - Dispões sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda 7
    - Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular81
    - Lei nº 4.898/1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. 166
    - Lei nº 4.950-A/1966 - Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária5
    - Lei nº 4.319 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.2
    - Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.7
    - Lei nº 4.878/1965 - Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.8
    - Lei nº 601/1850 - Dispõe sobre as terras devolutas do Império.6
    - Lei nº 377/1967 - Regulamenta o exercício da profissão de Relações Públicas1
    - Lei nº 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 2.004/1953 - (REVOGADA pela Lei nº 9.478/1997) (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 1.533/1951 - REVOGADA pela Lei nº 12.016/2009.2
    - Lei nº 643/1996 - REGULARIZA O ESTACIONAMENTO DE CARROS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 2.004/1953 - REVOGADA pela Lei nº 9.478/19971
    - Lei nº 790/1949 - Concede Isenção de Direitos e tacas aduaneiras para importação de material destinado à industria cinematografica. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 4.024/1961 - REVOGADA PELA LEI Nº 9.394/19961
    - Lei nº 4.769/1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador7
    - Lei nº 4.132/1962 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.1
    - Lei nº 3.857/1960 - Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.2
    - Lei nº 1.521/1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 4.084/1962 - Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.3
    - Lei nº 605/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.5
    - Lei nº 4.749/1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.1
    - Lei nº 4.090/1962 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.4
    - Lei nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.1
    - Lei nº 4.214/1963 - REVOGADA PELA LEI 5.889/1973 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 4.266/1963 - Institui o salário família do trabalhador.3
    - Lei nº 4.119/1962 - Dispõe sôbre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.8
    - Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.4
    - Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. 28
    - Lei nº 2.083/1953 - Regula a Liberdade de Imprensa. 4
    - Lei nº 4.380/1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o1
    - Lei nº 4.845/1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.2
    - Lei nº 5.010/1966 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.1
    - Lei nº 2.800/1956 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências. 3
    - Lei Federal nº 1.261/1904 - Torna obrigatorias, em toda a Republica, a vaccinação e a revaccinação contra a variola.1
    - Lei nº 4.923/1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.1
  - Leis de nº 5.001 à 6.000376
    - Lei nº 5.377/1967 - Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências10
    - Lei nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e dá Outras Providências.6
    - Lei nº 5.700/1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.12
    - Lei nº 5.764/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.62
    - Lei nº 5.832/1943 - Dispõe sobre a Administração e Divisão Política dos Territórios Federais, Subordinou-os à Administração Direta da União.1
    - Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências61
    - Lei nº 5.540 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.4
    - Lei nº 5.553/1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.16
    - Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.7
    - Lei nº 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.1
    - Lei nº 5.584/1970 - Dispõe sôbre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências. 3
    - Lei nº5905/1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.8
    - Lei nº 5.081/1966 - Regula o exercício da profissão de Odontologia 19
    - Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais11
    - Lei nº 5.478/1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.2
    - Lei nº 5.316/1967 - Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.1
    - Lei nº 5.250/1967 - Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei da Imprensa).36
    - Lei nº 5.889/1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural.5
    - Lei nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.1
    - Lei nº 5.917/1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências. 1
    - Lei nº 5.433/1968 - Regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.9
    - Lei nº 5.524/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.5
    - Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.5
    - Lei nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência social, e dá outras providências1
    - Lei nº 5.474/1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.1
    - Lei nº 5.811/1972 - Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.3
    - Lei nº 5.517/1968 - Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 14
    - Lei nº 5.550/1968 - Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.5
    - Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. 59
    - Lei nº 5.766/1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.7
  - Leis de nº 6.001 à 7.0002147
    - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos263
    - Lei nº 6.024/1974 - Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e dá outras Providências.6
    - Lei n° 6.360/1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.26
    - Lei nº 6.367/1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.10
    - Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.3
    - Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.742
    - Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.42
    - Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.21
    - Lei nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. 23
    - Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico.27
    - Lei nº 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. 197
    - Lei nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil9
    - Lei nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 412
    - Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.3
    - Lei nº 6.091/1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.7
    - Lei nº 6.546/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.6
    - Lei n.º 6.583/1978 - Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.18
    - Lei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.6
    - Lei nº 6.259/1975 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica9
    - Lei nº 6.321/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT).10
    - Lei nº 6.803/1980 -Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.3
    - Lei nº 6.683/1979 -Concede anistia e dá outras providências.3
    - Lei nº 6.189/1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a 1
    - Lei nº 6.830/1980 - Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá Outras Providências (Lei de Execução Fiscal).216
    - Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343, de 2006. 1
    - Lei nº 6.453/1977 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343/2006.11
    - Lei nº 6.939/1981 - REVOGADA PELA Lei n 8.934/19941
    - Lei nº 6.662/1979 - Revogada pela Lei nº 12.787, de 20132
    - Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. 2
    - Lei nº 6.019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.6
    - Lei nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências1
    - Lei nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais.2
    - Lei nº 6.494/1977 - Revogada pela Lei nº 11.788, de 20082
    - Lei nº 6.899/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - 3
    - Lei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. 42
    - Lei federal nº 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.1
    - Lei nº 6.934/ 1981 - Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá ou1
    - Lei nº 6.507/1977 - Revogada pela Lei 10.711/2003 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 6.739/1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.2
    - Lei federal nº 6.693/1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências.3
    - Lei nº 6.839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.2
    - Lei nº 6.050/1974 - Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.1
    - Lei nº 6.858/1980 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 6.835/1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista.1
  - Leis de nº 7.001 à 8.0001194
    - Lei nº 7.102/1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.15
    - Lei nº 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional LSN10
    - Lei nº 7.210/1984 - Institui a Lei de Execução Penal. 467
    - Lei nº 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.227
    - Lei nº 7.357/1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.4
    - Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências.1
    - Lei nº 7.492/1986 - Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá Outras Providências.35
    - Lei nº 7.498/1986 - Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências136
    - Lei nº 7.652/1988 - Dispõe Sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá Outras Providências.3
    - Lei nº 7.679/1998 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução e dá Outras Providências.1
    - Lei n º 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.7
    - Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...55
    - Lei nº 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 38
    - Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.32
    - Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e63
    - Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.1
    - Lei nº 7.960/1989 - Dispõe Sobre Prisão Temporária.15
    - Lei nº 7.990/1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos2
    - Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal1
    - Lei nº 7.627/1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.2
    - Lei nº 7.064/1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. 4
    - Lei n° 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.2
    - Lei nº 7.410/1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.4
    - Leis n.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.17
    - Lei nº 7.998/2000 -Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.11
    - Lei nº 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos4
    - Lei nº 7.524/1986 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.1
    - Lei nº 7.287/1984 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.1
    - Lei nº 7.044/1982 - REVOGADA pela Lei 9.394/19962
    - Lei n° 7.804/1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 193
    - Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. 10
    - Lei nº 7.418/1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.2
    - Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.4
    - Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênci1
    - Lei nº 7.583/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou dif1
    - Lei nº 7.504/1986 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.1
    - Lei nº 7.505/1986 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico. (Lei Sarney)6
    - Lei nº 7.827/1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento d3
    - Lei nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.1
    - Lei nº 7.209/1984 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. 1
    - Lei nº 7.942/1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
  - Leis de nº 8.001 à 9.0004728
    - Lei nº 8.008/1990 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. 1
    - Lei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 7
    - Lei nº 8.031/1990 - Programa Nacional de Desestatização 1
    - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências.77
    - Lei nº 8.080/1990 - Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes e dá Outras Providências.1574
    - Lei nº 8.137/1990 - Define Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, e dá Outras Providências.143
    - Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 192
    - Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências 72
    - Lei nº 8.171/1991 - Dispõe Sobre a Política Agrícola.5
    - Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências.187
    - Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências925
    - Lei nº 8.231/1991 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.1
    - Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes 64
    - Lei nº 8.394/1991 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.1
    - Lei nº 8.389/1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. 2
    - Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. 76
    - Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.4
    - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. 45
    - Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.4
    - Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) 61
    - Lei nº 8.662/1993 - Dispõe Sobre a Profissão de Assistente Social e dá Outras Providências.206
    - Lei nº 8.685/1993 - Lei do Audiovisual18
    - Lei nº 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação 13
    - Lei nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso47
    - Lei nº 8.883/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. 4
    - Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.16
    - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). 55
    - Lei nº 8.952/1994 - Altera Dispositivos do Código de Processo Civil sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.5
    - Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.23
    - Lei nº 8.623/93 - Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo2
    - Lei nº 8.691/1993 - Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA)5
    - Lei n.º 8.234/1991 - Regulamenta a profissão de nutricionista17
    - Lei nº 8.742/1993 - Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá Outras Providências - LOAS654
    - Lei nº 8.900/1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.4
    - Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.4
    - Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS80
    - Lei nº 8.455/1992 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.1
    - Lei nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências (Lei da Informática).12
    - Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105/200519
    - Lei nº 8.937/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 8.967/1994 - Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº. 7498/1986 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105, de 2005 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 8.884/1994 - REVOGADA PELA LEI 12.529/2011 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.11
    - Lei nº 8.560/1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.2
    - Lei nº 8.270/1991 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.2
    - Lei nº 8.397/92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.3
    - Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.7
    - Lei nº 8.889/1994 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências. 1
    - Lei nº 8.239/1991 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.1
    - Lei nº 6.969/1981 -Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. 6
    - Lei nº 8.387/1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá ou (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 8.955/1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.2
    - Lei nº 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.6
    - Lei nº 8.421/1992 - Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais." 3
    - Lei nº 8.856/1994 - Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.5
    - Lei nº 8.866/1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.1
    - Lei nº 8.123/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.5
    - Lei nº 8.420/1992 - Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.4
    - Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)33
    - Lei nº 8.160/1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.2
    - Lei nº 8.919/1994 - Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.1
    - Lei nº 8.929/1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.6
  - Leis de nº 9.001 à 10.0004870
    - Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.17
    - Lei nº 9.069/1995 - Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o Real, e dá Outras Providências.2
    - Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências13
    - Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre os Partidos Políticos43
    - Lei nº 9.099/1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências403
    - Lei nº 9.120/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia1
    - Lei nº 9.277/1996 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.2
    - Lei nº 9.289/1996 - Dispõe sobre as Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá Outras Providências.1
    - Lei nº 9.313/1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.2
    - Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc41
    - Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB1730
    - Lei nº 9.424/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras provi6
    - Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica63
    - Lei nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 264
    - Lei nº 9.453/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. 2
    - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências 55
    - Lei nº 9.455/1997 - Define os Crimes de Tortura e dá Outras Providências.105
    - Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.81
    - Lei nº 9.477/1997 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI 1
    - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. 46
    - Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. 16
    - Lei nº 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições101
    - Lei nº 9.601/1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.1
    - Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.600
    - Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.33
    - Lei nº 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COA100
    - Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé)39
    - Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o4
    - Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras p11
    - Lei nº 9.648/1998 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder...1
    - Lei nº 9.654/1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências. 1
    - Lei nº 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde61
    - Lei nº 9.674/1998 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.8
    - Lei nº 9.712/1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.7
    - Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...39
    - Lei nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) 8
    - Lei nº 9.787/1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras pro18
    - Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências17
    - Lei nº 9.795/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.102
    - Lei n° 9.796/1999 - Dispõe Sobre a Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes de Previdência dos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos Casos de Contagem Recíproco.8
    - Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.1
    - Lei nº 9.807/1999 - Estabelece Normas para Organização e Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas.11
    - Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências.7
    - Lei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências 5
    - Lei nº 9.873/1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.4
    - Lei nº 9.882 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.6
    - Lei nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.7
    - Lei nº 9.961/2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS6
    - Lei nº 9.962/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências2
    - Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.7
    - Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências 2
    - Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.239
    - Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.27
    - Lei nº 9.989/2000 - institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/20034
    - Lei nº 9.536/1997 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.1
    - Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.17
    - Lei nº 9.469/1997 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pag2
    - Lei nº 9.261/1996 - Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências;11
    - Lei nº 9.782/1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.25
    - Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.11
    - Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.19
    - Lei nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) 4
    - Lei nº 9.799/1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.3
    - Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.23
    - Lei nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências 2
    - Lei n.º 9.495/1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que e1
    - Lei nº 9.868/1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.7
    - Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.4
    - Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências3
    - Lei nº 9.475 de 1997 - Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 9.394/19965
    - Lei nº 9.973/2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.1
    - Lei nº 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.16
    - Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)127
    - Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas).34
    - Lei nº 9.528/1997 - Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.2
    - Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.3
    - Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.3
    - Lei nº 9.278/1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.2
    - Lei nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.1
    - Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências6
    - Lei nº 9.836/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênci4
    - Lei nº 9.089/1996 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 9.974/2000 - Altera a Lei no 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem e da Outras Providências.3
    - Lei nº 9.799/1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 9.421/1996 - REVOGADA pelo Lei nº 11.416/20062
    - Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.9
    - Lei nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.4
    - Lei nº 9.677/1998 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.2
    - Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.9
    - Lei nº 9.801/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.1
    - Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.7
    - Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.7
    - Lei nº 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.1
    - Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.86
    - Lei nº 9.094/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.1
    - Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.2
    - Lei nº 9.649/1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).1
    - Lei nº 9.112/1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.1
    - Lei nº 9.506/1997 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.4
    - Lei nº 9.019/1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.1
    - Lei nº 9.527/1997 - Conversão da MPv nº 1.595-14, de 1997 Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.1
    - Lei nº 9.249/1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.2
    - Lei nº 9.718/1998 - Altera a Legislação Tributária Federal.2
    - Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal %u2013 Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.1
    - Lei nº 9.431/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.3
    - Lei nº 9.840/1999 - Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 %u2013 Código Eleitoral.1
    - Lei nº 9.870/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. 1
  - Leis de nº 10.001 à 11.000778
    - Lei nº 10.028/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.12
    - Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.10
    - Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências 70
    - Lei nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.3
    - Lei nº 10.167/2000 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.5
    - Lei nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro 3
    - Lei nº 10.180/2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá Outras Providências.26
    - Lei nº 10.185/2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde2
    - Lei nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental 102
    - Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...20
    - Lei nº 10.259/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal18
    - Lei nº 10.266/2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 20026
    - Lei nº 10.267/2001 - Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras15
    - Lei nº 10.438/2002 - Dispõe Sobre a Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e a Recomposição Tarifária Extraordinária, Cria o PROINFA e o CDE e outros3
    - Lei nº 10.524/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências4
    - Lei nº 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática 31
    - Lei nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.3
    - Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências.13
    - Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.12
    - Lei nº 10.743/2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.3
    - Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras Providências6
    - Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica6
    - Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras13
    - Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências 21
    - Lei nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de de13
    - Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.2
    - Lei nº 10.274/2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. 16
    - Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.84
    - Lei n° 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.37
    - Lei nº 10.209/2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.176/2001 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.8
    - Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t29
    - Lei nº 10.666/2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.2
    - Lei nº 10.708/2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.6
    - Lei nº 10.200/2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.5
    - Lei nº 10.172/2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá Outras Providências.49
    - Lei nº 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.4
    - Lei nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.9
    - Lei n° 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.260/2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.357/2001 -Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e7
    - Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.5
    - Lei nº 10.831/2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.2
    - Lei nº 10.446/2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.1
    - Lei nº 10.054/2000 - Revogada pela Lei nº 12.037, de 2009. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.193 DE 2004 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.771/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Mu2
    - Lei nº 10.054/2000 - REVOGADA pela Lei nº 12.037/200914
    - Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003.2
    - Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.049/2002 - REVOGADA pela Lei 11.343/2006 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES20
    - Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 4
    - Lei nº 10.097/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho %u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei do menor aprendiz)6
    - Lei nº 10.424/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providênci3
    - Lei nº 10.168/2000 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. 1
    - Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras2
    - Lei nº 10.308/2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.300/2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.1
    - Lei nº 10.188/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências2
    - Lei nº 10.295/2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.779/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.1
    - Lei nº 10.166/2000 - Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.486/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.2
    - Lei nº 10.261/2001 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.8
    - Lei nº 10.205/2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução11
    - Lei nº 10.753/2003 - Institui a Política Nacional do Livro.1
    - Lei nº 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.1
    - Lei nº 10.409/2002 - REVOGADA PELA LEI 11.343/2006. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 10.421/2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.1
    - Lei nº 10.603/2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.211/ 2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".1
    - Lei nº 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. (está contido no assunto pai)
  - Leis de nº 11.001 à 12.000 1638
    - Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.178
    - Lei nº 11.097/2005 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.6
    - Lei nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.203
    - Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM...22
    - Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. 8
    - Lei nº 11.284/2006 - Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável.30
    - Lei nº 11.326/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.3
    - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.267
    - Lei nº 11.343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.277
    - Lei nº 11.355/2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de 10
    - Lei nº 11.380/1993 - Dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra.2
    - Lei nº 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr46
    - Lei nº 11.417/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras...1
    - Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.9
    - Lei nº 11.438/2006. - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.10
    - Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance5
    - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1100
    - Lei nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público...2
    - Lei nº 11.502/2007 - Modifica as Competências e a Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.3
    - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras74
    - Lei nº 11.653/2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.2
    - Lei nº 11.672/2008 - Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.3
    - Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.30
    - Lei nº 11.908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637...1
    - Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica19
    - Lei nº 11.111/2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.2
    - Lei n.º 11.776/2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência...5
    - Lei nº 11.774/2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994...1
    - Lei nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195...10
    - Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ,Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS.4
    - Lei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras pro1
    - Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di8
    - Lei nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.12
    - Lei nº 11.439/06 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.1
    - Lei Federal nº 11.350/2006 - Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 2
    - Lei nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca 5
    - Lei nº 11.525/2007 - Institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente.1
    - Lei n° 11.530/2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. 4
    - Lei nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.1
    - Lei nº 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio2
    - Lei nº 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.1
    - Lei nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus14
    - Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências.11
    - Lei nº 11.274/2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrig4
    - Lei nº 11.346/2006- Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN8
    - Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.43
    - Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, 4
    - Lei nº 11.698/2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.3
    - Lei nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452...27
    - Lei nº 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação 39
    - Lei nº 11.907/2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, d2
    - Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.4
    - Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do Progra2
    - Lei nº 11.540/2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.3
    - Lei nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de 6
    - Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.4
    - Lei nº 11.947/2009 -Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2005
    - Lei nº 11.430/2006 - Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 2
    - Lei nº 11.108/2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.5
    - Lei nº 11.481/2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 312
    - Lei nº 11.302/2006 - Dispõe sobre a Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 11.705/2008 - Lei Seca - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileir, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígero2
    - Lei nº 11.401/2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 11.769/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.5
    - Lei nº 11.313/2006 - Lei dos Juizados Especiais Criminais (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 11.114/2005 - Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.1
    - Lei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea %u201Ce%u201D do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação bás1
    - Lei nº 11.719/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.2
    - Lei nº 11.464/2007 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. 4
    - Lei nº 11.741/2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da e3
    - Lei nº 11.053/2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.1
    - Lei nº 11.889/2008 - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. 3
    - Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.25
    - Lei nº 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.2
    - Lei nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatorie4
    - Lei nº 11.104/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.2
    - Lei nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 3
    - Lei nº 11.684/2008 - Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.1
    - Lei nº 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.7
    - Lei nº 11.448/2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.1
    - Lei nº 11.759/2008 - Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.1
    - Lei nº 11.096/2015 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.1
    - Lei nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.2
    - Lei n.º 11.483/2007 - Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 11.473/2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.4
    - Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out1
    - Lei nº 11.539/2007 - Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.1
    - Lei nº 11.598/2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa1
    - Lei nº 11.514/2007 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.1
  - Leis de nº 12.001 à 13.0001557
    - Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da...16
    - Lei nº. 12.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 154
    - Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.2
    - Lei nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social;8
    - Lei nº 12.037/2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.36
    - Lei nº 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 2
    - Lei nº 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS39
    - Lei nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.178
    - Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid8
    - Lei nº 12.403 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.6
    - Lei nº 12.187/2010 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) 42
    - Lei nº 12.506/11/2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. 6
    - Lei nº 12.318/10 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.20
    - Lei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; e dá outras providências.40
    - Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação.406
    - Lei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações 7
    - Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C2
    - Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador4
    - Lei nº 12.695/2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência fin4
    - Lei n.º 12.528/2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.3
    - Lei n.º 12.343/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências16
    - Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI18
    - Lei nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 14
    - Lei nº 12.599/2012 - Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de4
    - Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 55
    - Lei nº 12.682/2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.6
    - Lei nº 12.379/2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agos8
    - Lei n° 12.378/2010-Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.8
    - Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. 18
    - Lei n.º 12.244/2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.2
    - Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida8
    - Lei nº 12.740/2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.363
    - Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.11
    - Lei nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.7
    - Lei nº 12.891/2013 -Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e1
    - Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga 66
    - Lei nº 12.812/2013 - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato1
    - Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis 2
    - Lei nº 12.787/2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho d1
    - Lei nº 12.690/2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho -1
    - Lei nº 12.727/2012 - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei3
    - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto95
    - Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua est1
    - Lei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.2
    - Lei nº 12.919/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.1
    - Lei nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - P5
    - Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 2
    - Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.6
    - Lei nº 12.587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decre29
    - Lei nº 12.317/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.2
    - Lei nº 12.830/2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.17
    - Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.0152
    - Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 200131
    - Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino1
    - Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contr3
    - Lei nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Esp2
    - Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (Lei Anticorrupção)48
    - Lei nº 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguri6
    - Lei nº 12.276/2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Cons1
    - Lei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.6
    - Lei nº 12.023/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.2
    - Lei nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.2
    - Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.12
    - Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)11
    - Lei nº 12.190/2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.1
    - Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform2
    - Lei nº 12.864/2013 - Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.1
    - Lei nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.2
    - Lei nº 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 2
    - Lei nº 12.983/2014 - Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e d1
    - Lei nº 12.990/2014 - Lei das Cotas Raciais2
    - Lei nº 12.030/2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.4
    - Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.2
    - Lei nº 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da 2
    - Lei nº 12.514/2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.3
    - Lei nº 12.842/2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina.5
    - Lei Federal nº 12.303/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.2
    - Lei nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.1
    - Lei nº 12.783/2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro1
    - Lei nº 12.865/2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os ar3
    - Lei nº 13.311/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.2
    - Lei nº 12.468/2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.3
    - Lei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.3
    - Lei nº 12.933/2013 - Regulamento (Vigência) Mensagem de Veto Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cultu1
    - Lei nº 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.1
    - Lei nº 12.694/2012 - Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de (está contido no assunto pai)
  - Leis de nº 13.001 à 14.000265
    - Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).3
    - Lei n° 13.135/2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.1
    - Lei nº 13.134/2015 - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desem1
    - Lei nº 13.015/2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.2
    - Lei nº 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada p9
    - Lei n° 13.429/2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiro2
    - Lei nº 13.183/2015 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer r1
    - Lei nº 13.165/2015 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos P1
    - Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.54
    - Lei nº 13.151/2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de nove1
    - Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de 5
    - Lei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.11
    - Lei nº 13.058/2014 - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão 4
    - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid37
    - Lei nº 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos4
    - Lei nº 13.300/2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.2
    - Lei nº 13.278/2016 - Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.1
    - Lei nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.2
    - Lei nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef8
    - Lei nº 13.256/2016 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.2
    - Lei nº 13.467/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar75
    - Lei nº 13.409/2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.1
    - Lei nº 13.002/2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.6
    - Lei nº 13.301/2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Le1
    - Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz2
    - Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d2
    - Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).3
    - Lei nº 13.445/2017 - Institui a Lei de Migração.7
    - Lei nº 13.654/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte l1
    - Lei nº 13.509/2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 13.690/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.261
    - Lei nº 13.425/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro1
    - Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público6
    - Lei nº 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para inclui1
    - Lei nº 13.632/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.1
    - Lei nº 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Process2
    - Lei nº 13.675/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sis2
    - Lei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a1
    - Lei nº 13.080/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. 1
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais29293
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF3039
Língua Espanhola2535
Língua Francesa758
Língua Inglesa8719
Língua Portuguesa68910
Línguas Outras2129
Matemática15913
Matemática Financeira6102
Medicina78597
Meio Ambiente2646
Meteorologia121
Metodologia Científica16
Museologia771
Música1111
Nutrição6822
Oceanografia111
Odontologia13468
Pedagogia13478
Política Internacional301
Psicologia14300
Qualidade no Atendimento542
Química7088
Raciocínio lógico7234
Relações Humanas172
Relações Internacionais360
Relações Públicas1482
Religiões552
Secretariado611
Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)10906
Serviço Social10093
Tecnologia da Informação54050
Terapia Ocupacional2728
Turismo584
Veterinária4184
Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS / Gestão em Saúde4788
Zootecnia859
Ética1475

Questão 959984 - Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Disciplinas

Assuntos

Bancas

Anos

Órgãos

Locais

Texto

Atos Administrativos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Poderes e Deveres do Administrador Público

Princípios da Administração Pública

Inquérito Policial

Do Crime

Administração Pública

Organização da Administração Pública - Entidades em Espécie

Lei nº 7.210/1984 - Institui a Lei de Execução Penal.

Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

Interpretação de Texto

Aplicação da Lei Penal

Disciplinas/Assuntos mais estudados