Questão 58170 - Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Concurso: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP) 2006

Cargo: Fiscal

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:

I. Advertência. 
II. Suspensão da comercialização do produto. 
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

  • A.

    I

  • B.

    I e II

  • C.

    I e III

  • D.

    I, II e III

  • E.

    N.R.A