Questão 1008934 - Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente (Língua Inglesa)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, segundo a definição contida na Lei no 9.985/2000. Em relação a ela,
  • A. a exploração comercial de recursos madeireiros é expressamente vedada, ainda que precedida de licenciamento ambiental e realização de plano de manejo para recomposição da extração dos recursos ou compensação ambiental.
  • B. a gestão competirá ao Ministério do Meio Ambiente, e o plano de manejo será aprovado por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, sendo que a visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais.
  • C. são autorizadas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística, desde que para fins esportivos, mas vedada a caça profissional, dependendo, em qualquer caso, de prévio licenciamento ambiental para a exploração dessa atividade.
  • D. a gestão dar-se-á por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração, e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.
  • E. a Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não podem ser objetos de desapropriação, quando demonstrada a cadeia dominial de posse ou propriedade.