Questão 892369 - Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Ecólogo

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os seguintes itens. A lei do SNUC introduziu mudanças importantes relacionadas à participação da sociedade em geral e das comunidades locais no processo de criação e gestão das unidades de conservação, entre as quais inclui-se a exigência de consulta pública para a criação de novas UCs. Nesse sentido, considere que a divulgação do processo de criação de uma nova UC tenha estimulado ações predatórias contra o meio ambiente por parte de pessoas interessadas em descaracterizar ambientalmente a área sob estudo, com o fim de impedir a criação da UC. Nesse caso, o IBAMA e outros órgãos governamentais devem exercer o poder de polícia, pois a lei do SNUC não dispõe de mecanismos que permitam coibir e controlar ações predatórias até a decisão final sobre a criação da UC.
  • C. Certo
  • E. Errado