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De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a...
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Q1390756
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gr
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:
A
No pedido de desistência do protesto.
B
Na apresentação e distribuição do protesto.
C
No pedido de cancelamento do registro do protesto.
D
Na recepção da determinação judicial definitiva, seja de cancelamento, seja de sustação.