Questões de Concurso #525
1
Q525
Legislação Federal Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Analista de Regulação - Área Administração

Ao normatizar, a agência reguladora

a

cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.

b

torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.

c

estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.

d

cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

e

cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.