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Ao normatizar, a agência reguladora
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Q525
Legislação Federal
Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ao normatizar, a agência reguladora
a
cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
b
torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
c
estende os mandamentos legais visando complementá-los para o pleno atendimento do interesse público.
d
cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
e
cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.