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Q845336
Legislação Federal
Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Na execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos
A
no prazo de 15 dias, contados da data do oferecimento da garantia da execução.
B
independentemente de seguro o juízo através da garantia da execução.
C
no prazo de 15 dias, contados da citação para pagamento do débito.
D
no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação
da penhora.
E
no prazo de 15 dias, contados da juntadas aos autos do comprovante do depósito.