Questão de concurso
1
Q861429
Legislação Federal Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE PB - Ministério Público da Paraíba - Técnico Ministerial - Área Sem Especialidade
O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial
A
45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B
se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
C
após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
D
60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
E
se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.