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Q861429
Legislação Federal
Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
Atalhos
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - MPE PB - Ministério Público da Paraíba - Técnico Ministerial - Área Sem Especialidade
O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no
curso de um inquérito civil tem a qualidade de título
executivo extrajudicial
A
45 dias após a sua aprovação pelo Conselho
Superior do Ministério Público.
B
se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério
Público, após aprovação do órgão do Ministério
Público que o celebrou.
C
após a respectiva homologação judicial requerida ao
juiz competente para a ação civil pública.
D
60 dias após a sua aprovação pelo Conselho
Superior do Ministério Público.
E
se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver
atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.