Questão Q871702 - Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Question

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016: Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

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compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

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incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

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incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

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incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23...