Direito Administrativo Lei 8.112/90

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

  • A.

    O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • B.

    Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

  • C.

    As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  • D.

    A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  • E.

    A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.