Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

O servidor público estatutário mantém uma relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais também denominados estatutos. A norma legal que rege os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos estatutários da União é o(a)
  • A. Lei n° 8.112 de 1990.
  • B. Lei n° 8.666 de 1993.
  • C. Constituição Federal de 1988.
  • D. Contrato de trabalho e Código de Ética.
  • E. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.