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A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000...
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Q1640521
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Garantia e Contragarantia
Teclas de Atalhos
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A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou inferior ao da garantia a ser concedida.
B
Poderão ser exigidas contragarantias de órgãos e entidades do próprio ente.
C
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, exceto que seja com recursos de fundos.
D
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.