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A programação orçamentária e financeira consiste na...
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Q1753947
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Teclas de Atalhos
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A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo estabelecerá, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a programação financeira no prazo de
A
até trinta dias após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
B
até quinze dias úteis após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
C
até quinze dias após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
D
até trinta dias úteis após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
E
até sessenta dias após a publicação dos orçamentos fiscal e da seguridade social.