Segundo o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

pelo incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

pela disponibilização de dados e informações contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistemas estabelecidos pelo órgão de contabilidade de cada ente federado, divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente.

pelo controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União em todos os Poderes e esferas de governo.

pelo acesso à informação relacionada às receitas e despesas, exceto às receitas e despesas referentes a recursos extraordinários.