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Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo...
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Q3246635
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que
A
limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.
B
limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.
C
garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.
D
prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.
E
prevê uma meta contínua de déficit zero.