Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
C
Certo
E
Errado
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