Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança
Art. 35
Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 38
Art. 39
Capítulo III - Da Substituição
Art. 44
Art. 45
Título III - Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho
Capítulo I - Do Sistema Remuneratório
Art. 66
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 81
Art. 82
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 89
Art. 90
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 98
Art. 102
Art. 106
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 115
Art. 118
Art. 119
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Título VI - Do Regime Disciplinar
Título VII - Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar
Capítulo IV - Da Comissão Processante
Art. 230
Art. 231
Art. 232
Art. 233
Art. 234
Título VIII - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 268
Art. 269
Art. 270
Capítulo II - Da Assistência à Saúde
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 271
Art. 272
Seção II - Da Licença Médica e da Licença Odontológica
Art. 273
Art. 274
Art. 275
Título IX
Capítulo Único - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 278
Art. 279
Art. 280
Art. 281
Art. 282
Art. 283
Art. 284
Art. 285
Art. 286
Art. 287
Art. 288
Art. 289
Art. 290
Art. 291
Art. 292
Art. 293
Art. 294
Art. 295