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Lei Complementar nº 840/2011

Lei Complementar nº 840/2011

Título I | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo Único - Das Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 1º | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 2º | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 3º
Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Do Provimento | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 4º | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 5º | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 6º | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 7º | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 8º | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 9º | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 10 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção II - Do Concurso Público | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 11 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 12 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 13 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção III - Da Nomeação | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 14
    - Art. 15 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 16 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção IV - Da Posse e do Exercício | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 17 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 18 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 19 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 20 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 21 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção V - Do Estágio Probatório | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 22 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 23 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 24 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 25
    - Art. 26 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 27
    - Art. 28 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 29
    - Art. 30
    - Art. 31
  - Seção VI - Da Estabilidade | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 32 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 33 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção VII - Da Reversão | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 34 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 35
  - Seção VIII - Da Reintegração | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 36 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção IX - Da Recondução | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 37 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 38
    - Art. 39
    - Art. 40 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Dos Remanejamentos | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção I - Da remoção | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 41 | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 42
  - Seção II - Da Redistribuição | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 43 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo III - Da Substituição
  - Art. 44
  - Art. 45
- Capítulo IV - Da Acumulação | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 46 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 47 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 48 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 49 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo V - Da Vacância | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 50 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 51 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 52 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 53 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 54 | Clique para ver questões da disciplina
Título III - Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Das Carreiras | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 55 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção II - Da Promoção | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 56 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Do Regime e da Jornada de Trabalho | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 57 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 58
  - Art. 59
  - Art. 60 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 61 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 62
  - Art. 63 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 64 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 65
Título IV - Dos Direitos | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Do Sistema Remuneratório | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 66
  - Art. 67 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 68 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 69 | Clique para ver questões da disciplina
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  - Art. 123
  - Art. 124
- Capítulo II - Das Férias | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 125 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 126
  - Art. 127
  - Art. 128
  - Art. 129
- Capítulo III - Das Licenças | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 130 | Clique para ver questões da disciplina
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  - Art. 148
  - Art. 149
  - Art. 150 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 151 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo IV - Dos Afastamentos | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 152
  - Art. 153
  - Art. 154
  - Art. 155
  - Art. 156
  - Art. 157 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 158
  - Art. 159 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 160
  - Art. 161 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 162
- Capítulo V - Do Tempo de Serviço e do Tempo de Contribuição | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 163 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 164
  - Art. 165
  - Art. 166
  - Art. 167 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo VI - Do Direito de Petição | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 168
  - Art. 169
  - Art. 170 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 171 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 172 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 173
  - Art. 174
  - Art. 175 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 176
  - Art. 177
  - Art. 178 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 179
Título V | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo Único - Dos Deveres | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 180 | Clique para ver questões da disciplina
Título VI - Do Regime Disciplinar | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Das Responsabilidades | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 181 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 182
  - Art. 183 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 184
  - Art. 185 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 186 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Das Infrações Disciplinares | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 187 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 188 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 189
  - Art. 190 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 191 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 192 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 193 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 194 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo III - Das Sanções Disciplinares | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 195 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 196 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 197 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 198 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 199 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 200 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 201 | Clique para ver questões da disciplina
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  - Art. 207
  - Art. 208 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 209 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 210 | Clique para ver questões da disciplina
Título VII - Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 211 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 212 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 213
  - Art. 214 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 215
  - Art. 216
  - Art. 217 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 218
  - Art. 219 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 220
  - Art. 221 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Do Afastamento Preventivo | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 222 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 223 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo III - Da Ampla Defesa e do Contraditório | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 224 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 225
  - Art. 226 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 227 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 228
- Capítulo IV - Da Comissão Processante | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 229 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 230
  - Art. 231
  - Art. 232
  - Art. 233
  - Art. 234
- Capítulo V - Das Fases Processuais | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 235
  - Art. 236
  - Art. 237
  - Art. 238
  - Art. 239
  - Art. 240
  - Art. 241
  - Art. 242
  - Art. 243
  - Art. 244
  - Art. 245 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 246
  - Art. 247
  - Art. 248
  - Art. 249
  - Art. 250 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 251
  - Art. 252 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 253
  - Art. 254
  - Art. 255
  - Art. 256 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 257 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 258
- Capítulo VI - Da Revisão do Processo | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 259 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 260 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 261
  - Art. 262
  - Art. 262
  - Art. 263
  - Art. 264
  - Art. 265
  - Art. 266
  - Art. 267
Título VIII - Da Seguridade Social do Servidor | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
  - Art. 268
  - Art. 269
  - Art. 270
- Capítulo II - Da Assistência à Saúde | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção I - Das Disposições Gerais
    - Art. 271
    - Art. 272
  - Seção II - Da Licença Médica e da Licença Odontológica | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 273
    - Art. 274
    - Art. 275
    - Art. 276 | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção III - Da Readaptação | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 277 | Clique para ver questões da disciplina
Título IX
- Capítulo Único - Das Disposições Finais e Transitórias
  - Art. 278
  - Art. 279
  - Art. 280
  - Art. 281
  - Art. 282
  - Art. 283
  - Art. 284
  - Art. 285
  - Art. 286
  - Art. 287
  - Art. 288
  - Art. 289
  - Art. 290
  - Art. 291
  - Art. 292
  - Art. 293
  - Art. 294
  - Art. 295