De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, acerca dos
cargos públicos e das funções de confiança, assinale a
alternativa correta.
A
O ato de provimento de cargo público compete ao
governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara
Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.
B
A lei que estabelece requisitos específicos para
investidura em cargos públicos viola o princípio da
isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
C
Aquele que praticar ato tipificado como causa de
inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não
está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em
comissão.
D
A edição de ato de nomeação com efeito retroativo
será legítima, desde que constatado erro da
administração pública.
E
O cargo em comissão de chefia é aquele cujo
desempenho envolva atribuições da administração
superior.
No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado
A
no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.
B
no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo,
este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.
C
exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes,
exarados pelo Chefe do Executivo.
D
no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.
E
no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço
público.
Se candidato aprovado em concurso público comprovar,
perante a administração, a incapacidade transitória por motivo
de saúde para tomar posse em determinado cargo público no
dia previamente determinado, poderá a posse ocorrer com
efeito retroativo.
